PORTARIA GM/MPO Nº 128, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios das Relações Exteriores; da Saúde; da Cultura; do Esporte; da Pesca e Aquicultura; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores,
RESOLVE:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, relativos aos Ministérios das Relações Exteriores; da Saúde; da Cultura; do Esporte; da Pesca e Aquicultura; e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
R$ 1,00 | |||||||
Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
I - LIMITES ATÉ MAIO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
35000 | Ministério das Relações Exteriores | 0 | 0 | 0 | 295.300.000 | 0 | 295.300.000 |
36000 | Ministério da Saúde | 0 | 0 | 0 | 2.200.000.000 | 0 | 2.200.000.000 |
42000 | Ministério da Cultura | 0 | 0 | 0 | 70.000.000 | 0 | 70.000.000 |
51000 | Ministério do Esporte | 0 | 0 | 0 | 0 | 20.833.000 | 20.833.000 |
58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 0 | 43.500.300 | 0 | 43.500.300 |
69000 | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte | 0 | 0 | 0 | 1.901.578 | 0 | 1.901.578 |
Total Geral | 0 | 0 | 0 | 2.610.701.878 | 20.833.000 | 2.631.534.878 | |